COMPROU UM IMÓVEL E PAGOU ITBI?

COMPROU UM IMÓVEL E PAGOU ITBI?

Você pode ter pago ITBI acima do valor correto.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.113, estabeleceu importantes regras sobre a base de cálculo do ITBI.

Em recente julgamento envolvendo o Município de João Pessoa, um imóvel foi adquirido por:

R$ 165.000,00

Porém, para calcular o ITBI, foi utilizada uma base de:

R$ 310.716,00

A Justiça entendeu que o Município não poderia simplesmente desconsiderar o valor declarado na negociação e estabelecer unilateralmente outro valor sem a observância do procedimento administrativo adequado.

No caso, foi reconhecido o direito à restituição do valor de ITBI pago a maior.

ATENÇÃO

Se você comprou um imóvel e percebeu que o ITBI foi calculado sobre um valor superior ao preço efetivamente pago, pode existir valor recolhido indevidamente.

É importante verificar:

– o valor constante no contrato ou escritura;
– a base de cálculo utilizada pelo Município;
– o valor efetivamente pago de ITBI;
– a existência ou não de procedimento administrativo de avaliação.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Informação baseada no Tema 1.113 do STJ e em decisão judicial envolvendo cobrança de ITBI.